sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015
PROJETO DE LEI OBRIGA AS EMPRESAS DE EVENTOS A SEREM RESPONSÁVEIS PELA LIMPEZA DE LOCAIS PÚBLICOS
Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Ulisses Maia (SDD) dispondo sobre a responsabilidade das empresas promotoras de eventos pela limpeza de logradouros públicos. Conforme a proposta, a ação deverá ocorrer imediatamente ao encerramento do evento, constando tal responsabilidade no documento de autorização. Em caso de descumprimento, a administração municipal realizará a limpeza e notificará a empresa promotora para ressarcimento direto aos cofres públicos.
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